Projeto de Lei é de autoria do Vereador Ronaldo Alves, vice-líder do Governo
É Objeto de Deliberação o Projeto de Lei do vereador Ronaldo Alves (PSC), vice-líder do Governo na Câmara, que se refere ao uso de fumo e similares em locais públicos. Segundo o vereador, o Projeto de Lei nº243/2009, que já está nos trâmites da Câmara Municipal de Uberlândia, reflete a mais atual Legislação de Lei Antifumo já em vigor no Brasil.
O Projeto de Lei do vereador Ronaldo Alves estabelece a proibição do uso de fumo e similares, derivados ou não de tabaco em recinto coletivo fechado no Município de Uberlândia. O Projeto de Lei destina áreas específicas para fumantes delimitando por barreiras físicas e equipadas com soluções técnicas que permitam a exaustão do ar da área de fumantes para o ambiente externo.
Por meio deste Projeto de Lei, fica destinado nos estabelecimentos comerciais espaço reservado à criação de áreas para fumantes. "Tivemos com este Projeto o cuidado necessário para que fosse respeitada a liberdade individual, tanto do fumante quanto do não fumante, sobretudo aquele denominado como fumante passivo, estabelecendo, dentro dos limites, locais próprios para quem faz o uso do cigarro ou similares. Queremos com essa Lei adotar soluções equilibradas no que se refere aos direitos e interesses de fumantes e não fumantes", diz Ronaldo Alves.
Com a Lei em vigor, fica expressamente proibido o uso de cigarro e similares em locais chamados de "recintos coletivos", como por exemplo: locais de trabalho, de estudo, de cultura, de lazer, de esporte ou de entretenimento, áreas comuns de condomínios, casas de espetáculos, teatros, cinemas, bares, lanchonetes, boates, restaurantes, praças de alimentação, hotéis, pousadas, centros comerciais, bancos, similares, supermercados, açougues, padarias, farmácias e drogarias, repartições públicas, instituições de saúde, escolas, museus, bibliotecas, espaços de exposições, veículos públicos ou privados de transporte coletivo.
O Projeto de Lei do Vereador Ronaldo Alves segue os trâmites normais para a sua aprovação pela Câmara.
Assessoria de Imprensa
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