sexta-feira, 18 de fevereiro de 2011

Novos prazos do emissor de cupon fiscal

A Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) de Uberlândia informa a seus associados que, de acordo com a Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais – SEF/MG, as empresas que tiverem um faturamento superior a R$ 120.000,00 no ano deverão promover a instalação da máquina de Emissor de cupom fiscal – ECF.  Ressaltamos também que as empresas que já possuem a máquina de ECF e estas não estejam atualizadas de acordo com as exigências da SEF/MG, "Memória Fita Detalhe - MFD" terão prazo para cessação de uso do equipamento sem a MFD a ser substituído para EFC com MFD, conforme determina a Portaria SER nº. 81 de 18/12/2009.  Vencido o prazo estabelecido conforme tabela abaixo, a autorização de uso dos equipamentos ECF sem MFD, estará automaticamente cancelada e em caso de descumprimento da norma o estabelecimento infrator estará sujeito à multa, bem como à apreensão do equipamento.

Informamos também que após o vencimento do último prazo estabelecido (31/10/2011), o Ato de Registro dos equipamentos ECF sem MFD serão revogados, extinguindo definitivamente o registro do equipamento.

 

RECEITA BRUTA ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2008

PRAZO

Superior a R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais)

30 de junho de 2011

Superior a R$ 720.000,00 (setecentos e vinte mil reais) até R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais)

31 de julho de 2011

Superior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) até R$ 720.000,00 (setecentos e vinte mil reais)

31 de agosto de 2011

Superior a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) até R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais)

30 de setembro de 2011

Inferior a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais)

31 de outubro de 2011

  

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