sábado, 9 de janeiro de 2010

Proposta limita a doze parcelas a cobrança de aluguel

O senador Valdir Raupp (PMDB-RO) apresentou proposta para proibir a cobrança anual de mais de doze parcelas de aluguel em contratos de locação de imóveis urbanos. A matéria tramita na Comissão do Meio Ambiente e Defesa do Consumidor (CMA) com a relatoria a cargo do senador João Ribeiro (PR-TO).

Na justificação do PLS 289 de 2007, Valdir Raupp argumenta que muitas lojistas se queixam de contratos de locação em shopping centers que contém cláusulas de natureza leonina, tais como 13º aluguel (que consiste no pagamento em dobro em dezembro), 14º aluguel (cobrado no mês de maio, pelo Dia das Mães) e até 15º aluguel (cobrado em junho, por causa do Dia dos Namorados).

Ele explica que as alegações dos administradores dos shoppings, de que os lojistas venderiam mais mercadorias durante esses meses, não se justifica, uma vez que esses contratos já incluem o pagamento de percentual sobre o faturamento bruto das lojas, que será maior caso as vendas sejam maiores.

Segundo Raupp, embora a Justiça esteja dando ganho de causa aos locatários diante do evidente abuso o melhor será legislar claramente, proibindo tais cláusulas esdrúxulas para ganhar tempo e não sobrecarregar os tribunais. Ele adverte que, embora o aluguel residencial raramente esteja diante deste despautério, a atual legislação não veda essa possibilidade.

O PLS 289/07 tramita em conjunto com outros projetos de lei sobre matérias correlatas. Além da comissão de Defesa do Consumidor, passará também pelas de Assuntos Econômicos e de Constituição e Justiça (CCJ), com decisão terminativa nesta última.

Laura Fonseca / Agência Senado

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