quarta-feira, 22 de julho de 2009

Câmara aprova 17 projetos durante as sessões de julho

A Câmara Municipal de Uberlândia aprovou 17 projetos durante as sessões ordinárias e extraordinárias realizadas nos primeiros 10 dias úteis deste mês de julho. A maioria deles é de autoria do Poder Executivo. Desses, 13 foram projetos de Lei, dois projetos de Lei Complementar, um projeto de Resolução e um projeto de Decreto Legislativo.

Cinco merecem ser destacados, são eles:

  • PLC 09/09 – que contempla a implantação dos loteamentos fechados para fins empresarias na Zona Industrial e Zona de Serviço;

  • PL 136/09 – elaboração da lei orçamentária do município para o exercício de 2010. A Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelece metas e prioridades da administração municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício das finanças subsequentes, orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual e dispõe sobre alteração na legislação tributária.

  • PL 176/09 – no qual o Município concede direito real de uso de uma área localizada no bairro Tibery para expansão do Center Shopping;

  • PL 187/09 – o poder executivo concede, a partir do exercício de 2010, isenção do pagamento de 100% do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) aos proprietários de imóveis tombados pelo Município, desde que mantidos em bom estado de conservação;

  • PL 205/09 – autoriza o Município a caracterizar e desafetar da administração pública e doar à União um imóvel localizado no bairro Pampulha para abrigar os setores destinados ao fortalecimento da área fim da Delegacia da Polícia Federal de Uberlândia. O prazo para que as obras tenham início é de três anos e poderão ser concluídas em até 10 anos.

Departamento de Comunicação
Câmara Municipal de Uberlândia
Jornalista: Emiliza Didier


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