terça-feira, 30 de junho de 2009

Audiência Pública Moradia

Participe e Divulgue

O Movimento Cidade Futura acredita que os objetivos da política habitacional do município, ratificando o artigo 6º da Constituição Federal que consagra o direito à moradia digna enquanto direito social, possa assegurar este direito, com prioridade para os grupos populacionais mais vulneráveis e carentes. Desta forma, participar da elaboração da Política e do Plano Municipal de Habitação de Uberlândia é de fundamental importância para garantia desse direito.

A Secretaria Municipal de Habitação de Uberlândia promove nesta quarta-feira, 01/07/2009, às 19 horas no auditório Fundação Maçônica, Rua Norita, 222 - Bairro Dª Zulmira,  mais uma audiência pública para receber sugestões da comunidade para a elaboração do Plano Local de Habitação de Interesse Social - PLHIS.

A participação das lideranças é importante desde a confecção do diagnóstico até a finalização do documento. Esse processo participativo é uma conquista dos movimento sociais do Brasil, que subscreveram um projeto de lei de iniciativa popular que eu origem à Lei 11.124, que criou o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS.

O SNHIS, com o objetivo de:

        I – viabilizar para a população de menor renda o acesso à terra urbanizada e à habitação digna e sustentável;

        II – implementar políticas e programas de investimentos e subsídios, promovendo e viabilizando o acesso à habitação voltada à população de menor renda; e

        III – articular, compatibilizar, acompanhar e apoiar a atuação das instituições e órgãos que desempenham funções no setor da habitação.

Além disso, esse Sistema centraliza todos os programas e projetos destinados à habitação de interesse social, sendo integrado pelos seguintes órgãos e entidades: Ministério das Cidades, Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social, Caixa Econômica Federal, Conselho das Cidades, Conselhos, Órgãos e Instituições da Administração Pública direta e indireta dos Estados, Distrito Federal e Municípios, relacionados às questões urbanas e habitacionais, entidades privadas que desempenham atividades na área habitacional e agentes financeiros autorizados pelo Conselho Monetário Nacional. 

Como o município de Uberlândia, aderiu ao SNHIS, o Plano Local está em processo de elaboração. A Prefeitura contratou uma empresa de consultoria que está fazendo o diagnóstico da situação  e irá elaborar o documento final que será votado na Câmara Municipal até o final deste ano.

A estrutura proposta no manual de ação de apoio à elaboração do Plano segue critérios elaborados pela Secretaria Nacional de Habitação (SNH), na qual a participação da população no diagnóstico local é indispensável para a validação da realidade habitacional do município.

O Plano precisa promvoer a melhoria das condições de habitabilidade dos bairros populares e criação das zonas de especial interesse social; regularização urbanística e fundiária das ocupações informais e de interesse social; produção de novas moradias e planejamento e desenvolvimento das informações habitacionais.

Participe. Dê sua opinião. Exerça seu direito. 

Por moradia digna compreende-se aquela que garante ao morador a segurança na posse e ainda "dispõe de instalações sanitárias adequadas, que garanta as condições de habitabilidade, e que seja atendida por serviços públicos essenciais, entre eles: água, esgoto, energia elétrica, iluminação pública, coleta de lixo, pavimentação



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